O vereador Wanderlei Divino Antunes (Wanderlei da Qualiser) protocolou na Câmara Municipal de São Roque nesta última quinta-feira (17), um Projeto de Lei que estabelece diretrizes para uma fiscalização mais orientativa voltada a empresas classificadas como de baixo risco.
A proposta se baseia na chamada “dupla visita”, prevista na Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que determina que, na primeira abordagem de fiscalização, o agente público deverá orientar o empreendedor para correção de eventuais irregularidades, sem aplicação imediata de penalidades. Em casos mais graves como reincidência, fraude, risco à saúde ou obstrução à fiscalização, a autuação poderá ocorrer já na primeira visita.
O projeto também prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Outro ponto destacado é a possibilidade de convênios com o PROCON para capacitação dos fiscais, com foco em padronização e abordagem técnica das inspeções.
A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a regulamentar os critérios para definição do grau de risco das atividades econômicas, assim como os procedimentos de fiscalização.
O vereador afirma que o objetivo é promover um ambiente mais equilibrado entre o poder público e os empreendedores. Segundo ele, a medida pretende reduzir entraves burocráticos e evitar penalidades desproporcionais, incentivando o desenvolvimento local.
O texto segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. A tramitação poderá ser acompanhada pelo site oficial: www.camarasaoroque.sp.gov.br.