A Prefeitura de Ibiúna (SP) informou no último sábado (25) que agora há novas regras atualizadas paras obras na cidade.
Em decreto, é estabelecido os procedimentos para construção, ampliação, reforma, regularização de obras e desdobro de terrenos no município.
A ordem está em vigor desde a última segunda (28) e trata apenas de procedimentos técnicos, não reconhecendo propriedade do imóvel.
Confira o que decreto estabelece na íntegra:
• Toda obra precisa de alvará emitido antes de começar, com projeto, ART/RRT e responsável técnico.
• O antigo “alvará de conservação” agora se chama alvará de regularização.
• Após a obra, é necessário solicitar o auto de conclusão.
• Define os documentos obrigatórios, prazos de validade e regras para arquivamento ou descarte.
• Estabelece multas para obras irregulares e reforça a responsabilidade do técnico conforme os conselhos profissionais (CREA/CAU).
• Regula também pedidos de desdobro de terrenos e certidões de localização, exigindo documentação específica.