Como era esperado, a Câmara Municipal de São Roque, com o voto favorável de 10 vereadores, aprovou na noite de terça-feira, dia 10, em sessão extraordinária, o primeiro turno do projeto que visa o pagamento de décimo terceiro e férias para os vereadores da cidade, a partir de 2025.
O Projeto de Lei 114/2024, institui em benefício dos agentes políticos e detentores de mandato eletivo no âmbito da Estância Turística de São Roque o 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias anualmente remuneradas.
Também foi aprovado nesta sessão, o projeto 81/2024, de Proposta de emenda à lei orgânica, sobre o mesmo assunto.
Votaram contra os dois projetos os Vereadores Cabo Jean, Marquinho Arruda, Alexandre Veterinário e Clóvis da Farmácia.
Os Vereadores que votaram favoráveis, destacam que: “Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias são direitos sociais fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII). Embora os agentes políticos do município (Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e vereadores) possuam regime jurídico próprio e sejam remunerados “exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” (art. 39, § 4º, da Constituição da República), não estão impedidos de terem direito ao décimo terceiro salário, às férias e ao adicional de férias”.
Um dos contrários a proposta, o Vereador Cabo Jean, por meio das suas redes sociais, lamentou a aprovação, dizendo que a cidade precisa melhorar muito saúde, e em outras áreas, ao invés de gastar com privilégios para vereadores. Marquinho Arruda também se manifestou, dizendo que está aprovação fere o campo judicial, uma vez que qualquer alteração em ano eleitoral, deve ocorrer antes da eleição, como manda a Lei, e que entrará com ação sobre este fato.
A segunda discussão do projeto, deve ocorrer em nova extraordinária, desta vez de forma “on line”, uma vez que a maior parte dos Vereadores aprovou mudança no regimento interno, permitindo esta ação.